Questão 188 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) - Analista Judiciário - Direito - CESPE (Cebraspe) (2023)
Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu.
Impede a propositura de ação civil indenizatória a sentença penal que julgar extinta a punibilidade do réu.