Questão 94 - Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Promotor de Justiça Substituto - CESPE/CEBRASPE (2023)

Acerca da recomendação feita pelo membro do Ministério Público, assinale a opção correta à luz da Resolução n.º 164/2017 do CNMP.

A recomendação pode ser expedida pelo promotor de justiça diretamente à autoridade caso o destinatário seja secretário de estado.

A recomendação não pode ser oferecida após o início da ação judicial.

O não atendimento à recomendação permite a execução imediata de seu objeto.

Não é necessária a indicação de qualquer prazo para o cumprimento da recomendação.

Em caso de urgência, o Ministério Público pode expedir a recomendação de oficio e instaurar o procedimento respectivo posteriormente.