Questão 38 - Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (NOVACAP) - Médico do trabalho - Quadrix (2024)

Em relação à Lei nº 5.861/1972, julgue o item abaixo.

Os bens na área do Distrito Federal incorporados mediante desapropriação ao patrimônio da Novacap são, para a realização de seus fins, alienáveis e livres de qualquer direito ou preferência legal em favor dos desapropriados.