Questão 44 - Ministério Público do Estado do Acre (MPE-AC) - Analista Ministerial - Direito - CS-UFG (2023)

De acordo o Art. 3º da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes Ambientais), as pessoas jurídicas serão responsabilizadas de forma administrativa, civil e penal nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Tal previsão revela que o legislador brasileiro:

admite a responsabilidade penal objetiva para as pessoas jurídicas e físicas.

contempla a tríplice responsabilização para as pessoas jurídicas.

prevê a responsabilidade penal subjetiva para as pessoas físicas.

disciplina a forma de reparação do dano ao meio ambiente de maneira integral.