Questão 57 - Ministério Público do Estado de Roraima (MPE-RO) - Promotor de Justiça - FMP (2017) A respeito da aplicação da legislação tributária, É CORRETO afirmar que: A a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores futuros, mas não aos pendentes. B a lei tributária aplica-se imediatamente a fatos geradores pendentes, mas não aos futuros. C a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. D a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração, quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, e ainda quando lhe comine alíquota inferior àquela prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. E Nenhuma das alternativas está correta.
