Questão 37 - Prefeitura Municipal de Palmeira dos Índios - Procurador Municipal - ADM&TEC (2024)
Analise as informações a seguir:
I. O Município de Palmeira dos Índios é o sujeito ativo titular do direito de exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no Código Tributário Municipal do Município de Palmeira dos Índios/AL e na legislação tributária.
II. Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na Legislação Tributária do Município, que configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária.
Marque a alternativa CORRETA:
I. O Município de Palmeira dos Índios é o sujeito ativo titular do direito de exigir o cumprimento das obrigações tributárias previstas no Código Tributário Municipal do Município de Palmeira dos Índios/AL e na legislação tributária.
II. Sujeito ativo da obrigação acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos discriminados na Legislação Tributária do Município, que configurem obrigação principal de tributo ou penalidade pecuniária.
Marque a alternativa CORRETA: