Questão 20 - Prefeitura Municipal de Curvelo - Médico psiquiatra - FUNDEP (Gestão de Concursos) (2024)

Não é uma competência do Município de Curvelo, de acordo com a sua Lei Orgânica:

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Instituir e arrecadar seus tributos e aplicar suas rendas.

Estabelecer cultos religiosos ou igrejas.

Sinalizar as vias públicas urbanas e rurais.