Questão 41 - Prefeitura de Itapevi-2 - Advogado do CREAS - VUNESP (2025) Tomás tem 10 anos e, após seu pai o proibir de utilizar o celular, matou-o com uma faca enquanto seu genitor dormia. Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta. A Em razão da brutalidade do crime cometido por Tomás, ele deverá ser imediatamente submetido à internação, a qual, antes do trânsito em julgado, não poderá perdurar por mais de seis meses. B Em decorrência do motivo fútil que ensejou o crime, após a sentença condenatória, Tomás será internado e estará sujeito à incomunicabilidade. C Praticado o ato infracional violento por Tomás, ele estará sujeito à inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional, e ambas as medidas têm prazo máximo de duração de três anos. D Uma vez submetido à internação em estabelecimento educacional, Tomás terá direito de receber visitas, ao menos, quinzenalmente. E A Tomás se aplicam apenas as medidas de proteção, como o acolhimento institucional e o acolhimento familiar, que são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
