Questão 95 - Tribunal de Contas da União (TCU) - Procurador do Ministério Público - CESPE/CEBRASPE (2015) No que diz respeito aos crimes praticados contra a administração pública, assinale a opção correta. A Para efeitos penais, deve-se considerar a remuneração do cargo ou função exercida pelo funcionário. B A condenação de funcionário público em processo criminal decorrente de crime funcional prejudica o ajuizamento da ação de improbidade administrativa. C A reparação do dano como condição para a progressão de regime prisional ou do cumprimento de pena é destinada tanto ao funcionário público quanto ao particular. D Conforme previsão do CP, a agravante de violação de dever inerente ao cargo aplica-se ao crime de peculato. E O conceito de funcionário público não abrange a pessoa que trabalha para empresa civil prestadora de serviço contratada ou conveniada para exercer atividade típica da administração pública.
