Questão 6 - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Paraná (Fundação Araucária - PR) - Advogado - FAFIPA (2017)

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Assim, de acordo com o disposto no artigo 129 da Lei Estadual 15.608/2007, todas as alternativas abaixo constituem motivo para rescisão do contrato, EXCETO:

O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

A paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

O cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.