Questão 3 - Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha (Quadro Técnico) - Primeiro Tenente - Direito - Marinha (2018) De acordo com o decreto-lei n° 2.848/40, Código Penal, é correto afirmar que: A a suspensão condicional da pena se estende às penas restritivas de direitos e à multa. B o querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena. C no peculato doloso, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibiiidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta. D o crime de estupro procede-se mediante ação penal pública condicionada à representação caso a vítima tenha dezessete anos de idade. E considera-se arrependimento eficaz quando, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, seja reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa.
