Questão 26 - Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJ-MG) - Analista Judiciário - Contabilidade (2022)

Na conformidade com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, salvo disposição em contrário, de lei ou deste regimento, as decisões serão tomadas por maioria de dois terços no seguinte caso:

Nas declarações de inconstitucionalidade

Nos incidentes de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas

No pedido de uniformização de jurisprudência dos juizados especiais

Nas ações coletivas relacionadas com o exercício do direito de greve dos servidores públicos civis estaduais e municipais não regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho

Na recusa de promoção de magistrado pelo critério de antiguidade