Questão 71 - Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) - Analista de Controle Externo - Direito - CESPE/CEBRASPE (2018)

A

admite excepcionalmente que medidas provisórias disponham sobre tipos penais.

B

é um desdobramento do princípio da pessoalidade.

C

permite que o Estado puna somente o agente imputável, penalmente capaz.

D

não incide nas contravenções penais.

E

estabelece que normas penais incriminadoras sejam criadas somente mediante lei.