Questão 9 - Prefeitura de Esmeraldas-2 - Procurador Municipal - Instituto Consulplan (2024)

Em 2019, Adriano tomou posse em um cargo público de Advogado do Município XY. A função exercida tem carga horária de 20 horas semanais, de segunda a sexta-feira, de 8h às 12h, com remuneração mensal de R$ 30.000,00. Em 2022, publicou-se a Lei Municipal nº 00001/2022, estabelecendo que a carga horária semanal dos servidores públicos municipais não poderá ultrapassar 40 horas semanais. Em 2023, após ser aprovado em um concurso de provas e títulos, Adriano tomou posse em um cargo de professor do Município XY, cuja carga horária é de 30 horas semanais, de segunda a sexta-feira, de 12h30 às 18h30, com salário mensal de R$ 20.000,00. Considerando o fato narrado, assinale a afirmativa correta.

A soma da remuneração dos cargos públicos exercidos por Adriano não poderá ultrapassar o teto constitucionalmente estabelecido.

Adriano terá que optar pelo exercício de um ou outro cargo público, pois, sua jornada de trabalho, nos termos da Lei nº 00001/2022, não poderá exceder a 40 horas semanais.

A Lei nº 00001/2022, ao limitar a jornada de trabalho semanal no âmbito municipal a 40 horas, é inconstitucional, pois a Constituição Federal impõe restrição à jornada máxima de trabalho em cargos públicos em até 60 horas semanais.

É perfeitamente possível que Adriano exerça os cargos públicos remunerados de Advogado e professor do Município XY, ainda que sua jornada de trabalho ultrapasse as 40 horas semanais, desde que haja compatibilidade de horário para o exercício das funções.