Questão 48 - Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) - Procurador Especial de Contas - CESPE/CEBRASPE (2023)

À luz do disposto na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (Lei Complementar Estadual n.º 160/2012), assinale a opção correta.

O tribunal de contas só pode aplicar medidas cautelares após a manifestação do jurisdicionado.

As medidas cautelares aplicadas pelo tribunal de contas cessam automaticamente após um período predeterminado, independentemente da correção das irregularidades.

A decisão definitiva do tribunal que atribui débito ao jurisdicionado, incluindo multas, tem a eficácia de título executivo extrajudicial, devendo a ação judicial para execução ser proposta no prazo de trinta dias após o recebimento dos documentos enviados pelo tribunal.

Os recursos disponíveis contra decisões do tribunal de contas incluem recurso ordinário, recurso extraordinário, embargos de declaração e agravo.

Os recursos interpostos contra decisões do tribunal de contas têm efeito meramente devolutivo.