Questão 2 - Procuradoria Geral do Município de João Pessoa (PGM-Joao Pessoa-PB) - Procurador Municipal - FCC (2012) A ação direta de inconstitucionalidade A contra ato normativo municipal não pode ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal, sequer em sede de recurso extraordinário. B não é cabível para impugnar atos normativos primários emanados do Poder Executivo, ainda que dotados de generalidade e abstração. C proposta por qualquer dos legitimados não admite desistência. D admite a intervenção de terceiros na modalidade de assistência simples. E sujeita-se a prazo decadencial, previsto na legislação ordinária.
