Questão 120 - Prefeitura Municipal de Mossoró - Analista - Direito - CESPE/CEBRASPE (2024)
Julgue o item subsequente, à luz do disposto na Lei Complementar municipal n.º 60/2011, na Lei Complementar municipal n.º 96/2013 e na Lei Complementar municipal n.º 195/2023.
É defeso ao município de Mossoró instituir impostos sobre o patrimônio e os serviços dos partidos políticos.