Questão 68 - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO) - Juiz de Direito (2021) A ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) A pode ser promovida por candidato, desde que tenha disputado o mesmo cargo para o qual o impugnado foi efeito. B acarreta, se julgada procedente, a desconstituição do mandato, com afastamento do impugnado do cargo. C pode ter como causa de pedir a ausência de condição de elegibilidade ou a presença de causa de inelegibilidade. D tem por objetivos a cassação do registro ou diploma de candidato e a imposição de inelegibilidade. E deve ser proposta no prazo decadencial de trinta dias contados da data da diplomação.
