Questão 32 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Oficial de Justiça - VUNESP (2024)

No que concerne à competência, será determinada, de regra, pelo local da infração. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência se estabelecerá

pelo endereço da autoridade policial que registrou a ocorrência.

pelo domicílio da vítima.

pelo domicílio do acusado.

pela prevenção.

na capital do respectivo Estado.