Questão 11 - Câmara Municipal de Santa Luzia - PB - Advogado do Procon - FUMARC (2017)

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Luzia, a participação popular no processo legislativo é

direito político garantido como modo de exercício da soberania popular.

permitida, desde que autorizada pela Câmara Municipal.

permitida, desde que autorizada pelo Prefeito Municipal.

proibida, porque o exercício da soberania popular ocorre apenas de forma indireta.