Questão 11 - Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região de Campinas - São Paulo - Juiz do Trabalho - TRT - 15ª Região (2008)

o recurso de revista interposto na fase de execução e o recurso de revista interposto na fase cognitiva de procedimento sumarissimo estão submetidos às mesmas hipóteses de cabimento;

em ação rescisória julgada pelo TRT, desfavorável ao ente público, não será admitido recurso se a condenação não exceder a 60 (sessenta) salários mínimos;

a devolutividade do recurso ordinário transfere ao tribunal a apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contra-razões;

no recurso ordinário em processo de rito sumarissimo, se a sentença for confirmada pelos seus próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, não poderá servir de acórdão, devendo ser juntado o voto do relator;

a ação cautelar não é o meio processual adequado para postular a concessão de efeito suspensivo ao recurso ordinário.