Questão 31 - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) - Oficial de Justiça - TJ-RS (2014)

Tendo em vista os direitos e deveres individuais e coletivos previstos no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que contém uma assertiva INCORRETA.

Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente.

Ninguém será levado à prisão, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.

Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Ninguém será extraditado, salvo o estrangeiro, por crime político ou de opinião.