Questão 25 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região - Técnico - Área Administrativa - FCC (2007)
Se a ação penal pública incondicionada não for instaurada no prazo legal pelo Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal
Se a ação penal pública incondicionada não for instaurada no prazo legal pelo Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal