Questão 22 - Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Mato Grosso do Sul - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - FCC (2017) A convalidação dos atos administrativos A destina-se, entre outros, a atos administrativos com vício de motivo. B não pode ser feita por quem não pertença aos quadros da Administração pública. C destina-se a atos válidos. D tem efeitos retroativos. E não pode ser inviabilizada pela ocorrência do fenômeno da prescrição.
