Questão 72 - Câmara Municipal de Nova Venécia - Espírito Santo - Procurador Jurídico (2018) De acordo com o Código Penal, assinale a alternativa INCORRETA: A A limitação de fim de semana é uma pena restritiva de direitos prevista no Código Penal. B As penas restritivas de direitos podem substituir as privativas de liberdade quando a pena aplicada não for superior a oito anos. C Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos. D Se o condenado for reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição, desde que, em face de condenação anterior, a medida seja socialmente recomendável e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime.
