Questão 26 - Prefeitura Municipal de Uruguaiana - Procurador da Fazenda - FUNDATEC (2023)

A regra geral para a instituição de espécie tributária é a edição de lei ordinária. Entretanto, é exigível a instituição por Lei Complementar em relação à seguinte espécie:

Impostos federais.

Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

Imposto Predial e Territorial Urbano.

Empréstimos compulsórios.

Contribuições de melhoria.