Questão 10 - Prefeitura Municipal de Balneário Camboriú - Procurador Municipal - FEPESE (2023)

A

O encarregado deverá indicar controlador para o tratamento de dados pessoais.

B

A Lei de Proteção também se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

C

Considera-se dado pessoal sensível a informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

D

A disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, dentre outros, a autodeterminação informativa e a exposição da privacidade.

E

A transferência internacional de dados pessoais é permitida quando resultar em compromisso assumido em acordo de cooperação internacional.