Questão 3 - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)

De acordo com a legislação de regência e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o próximo item.

Se o indivíduo A publicar, com fins econômicos ou comerciais, imagens do indivíduo B, sem autorização deste, será devida indenização independentemente de comprovação de prejuízo, entendimento que não será aplicável caso a publicação seja relativa a propaganda político-eleitoral.