Questão 58 - Prefeitura de Tangará da Serra-2 - Procurador Municipal - FUNDATEC (2025) A respeito da alteração do contrato de trabalho, observado o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta. A Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. B Nos contratos individuais de trabalho, só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim, desde que não resultem, diretamente, em prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. C Considera-se alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. D Compreendem-se na proibição de transferência os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, ainda que esta decorra de real necessidade de serviço.
