Questão 14 - Câmara Municipal de Curitiba - PR - Procurador Jurídico - UFPR (2020) Com base na Lei Orgânica de Curitiba, é função do Município: A estabelecer servidões administrativas e usar a propriedade particular nos casos de iminente perigo ou calamidade pública, não cabendo indenização nesses casos, haja vista a possibilidade de resolução das perdas e danos pela desapropriação indireta. B instituir e arrecadar os tributos de sua competência nos termos de lei complementar estadual. C prestar serviços públicos de interesse local e regional, mediante concessão, permissão ou autorização. D conceder autorização de ocupação (habite-se), devendo ser realizada na sequência a respectiva vistoria que ateste a conformidade com as condições especificadas em lei. E promover o fechamento daqueles locais que estejam funcionando sem autorização, podendo interditar atividades diretamente, bem como determinar ou proceder à demolição de construção ou edificação de acordo com a lei.
