Questão 39 - Prefeitura Municipal de Mossoró - Procurador Jurídico - CESPE/CEBRASPE (2024)

No que se refere às ações tributárias, julgue o item a seguir.  

O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial de tributo indevido, embora desacompanhada de eventuais juros de mora e penalidades pecuniárias cobradas e recolhidas.