Questão 58 - Ministério Público do Estado da Bahia (MPE-BA) - Direito - AOCP (2014) De acordo com a Lei Federal 8080/90, assinale a alternativa INCORRETA. A A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. B O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade. C Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes de saúde individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar as medidas de prevenção e controle das doenças ou agravos. D A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar. E O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS).
