Questão 3 - Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso do Sul (PGE-MS) - Procurador do Estado - PGE-MS (2014) Aponte a opção correta: A Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados antes da EC n. 45 possuem natureza constitucional segundo a atual jurisprudência do STF; B Havendo conflito entre tratado internacional sobre direitos humanos incorporado conforme o rito estabelecido pela EC n. 45 e norma constitucional anterior ao tratado prevalece a norma do texto propriamente constitucional; C Lei municipal pode ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade tendo como parâmetro tratado internacional sobre direitos humanos incorporado antes da EC n. 45; D Os tratados possuem natureza supralegal viabilizando, assim, o controle de convencionalidade da legislação ordinária, tal como ocorreu no julgamento do caso Gomes Lund vs. Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos; E A tese da prevalência constitucional dos tratados sobre direitos humanos incorporados antes da EC n. 45 não promoveria incerteza sobre quais seriam as normas constitucionais brasileiras.
