Questão 84 - Procuradoria Geral do Distrito Federal (PG-DF) - Procurador do Distrito Federal, Categoria I (2022)

Com base na Lei n.º 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana (REURB), julgue o próximo item. 

Proprietários de terreno, loteadores e incorporadores, que tenham dado causa à formação de núcleos urbanos informais ficarão isentos de responsabilidade administrativa civil e criminal caso deem entrada no requerimento de REURB.