Questão 45 - Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJ-SC) - Juiz de Direito (2022)

A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do Art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, e consubstancia-se pela somatória dos três seguintes componentes essenciais:

tipicidade, punibilidade e viabilidade;

tipicidade, ilicitude e culpabilidade;

previsibilidade, culpabilidade e viabilidade;

imputabilidade, punibilidade e proporcionalidade;

imputabilidade, punibilidade e viabilidade.