Questão 54 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro - Analista Judiciário - Área Judiciária - CESPE/CEBRASPE (2012)

O arresto pressupõe a origem ilícita dos bens móveis, sendo determinado com o objetivo de garantir a satisfação, em caso de condenação, de eventual pena de multa, custas processuais e ressarcimento dos danos causados pela perpetração delitiva.