Questão 60 - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA) - Analista Área: Direito e Auditoria Subárea: Auditoria Contábil - CESPE/CEBRASPE (2025)

Em relação à organização político-administrativa do Estado e à administração pública, julgue o item a seguir.

É constitucional lei estadual que conceda o porte de arma de fogo institucional ao servidor agente penitenciário estadual e a outras categorias da estrutura organizacional da polícia penal.