Questão 39 - Prefeitura de Lagoa Seca-2 - Advogado - CPCON (2024)

O habeas data é um instrumento que garante o acesso a informações sobre a pessoa do impetrante em órgãos governamentais.

Sobre o habeas corpus, é correto afirmar que, no Brasil, não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo habeas corpus inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel.

O mandado de injunção é cabível para compelir o Poder Legislativo a editar lei que regulamente direitos constitucionais.

A ação popular é uma via adequada para questionar atos meramente políticos do Presidente da República.

O mandado de segurança pode ser impetrado contra atos de gestão comercial praticados por empresas privadas.