Questão 82 - Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região - Bahia - Juiz do Trabalho - CESPE/CEBRASPE (2013)

Com base na Convenção de Viena de 1961, que trata de relações diplomáticas, e na Convenção de Viena de 1963, relativa às relações consulares, assinale a opção correta.

O agente diplomático não goza de imunidade de jurisdição referente à profissão liberal por ele exercida, fora de suas atribuições oficiais, no Estado acreditado.

Sendo o agente diplomático isento de todos os impostos e taxas, pessoais ou reais, nacionais, regionais ou municipais, ele não arcará com as custas processuais de um processo judicial.

De acordo com a Convenção de Viena de 1961, a função da missão diplomática consiste em representar o Estado acreditado perante o Estado acreditante.

De acordo com a Convenção de Viena de 1961, a renúncia à imunidade de jurisdição relativa às ações civis ou administrativas implica renúncia à imunidade relativa às medidas de execução da sentença.

Conforme dispõe a Convenção de Viena de 1961, o Estado acreditante pode renunciar, de forma tácita ou expressa, à imunidade de jurisdição dos seus agentes diplomáticos e das pessoas que gozam de imunidade.