Questão 17 - Ministério Público do Estado de São Paulo (MPE-SP) - Promotor de Justiça Substituto - VUNESP (2023) Assinale a alternativa correta. A O acordo de não persecução penal, por se tratar de direito público subjetivo do investigado, pode ser concedido de ofício pelo Juiz de Direito. B A confissão qualificada, que tenha por objeto a excludente da ilicitude, não impede o acordo de não persecução penal. C A exigência de confissão para a proposta de acordo de não persecução penal é inconstitucional, por violar o privilégio contra a autoincriminação. D É defeso ao Ministério Público a proposta de acordo de não persecução penal em crime de ação penal privada. E Tratando-se de norma mista, benéfica ao investigado, o acordo de não persecução penal pode ser realizado a qualquer tempo, inclusive depois de transitada em julgado a sentença penal condenatória, em sede de execução penal.
