Questão 34 - Assembléia Legislativa do Estado do Ceará (AL-CE) - Analista Legislativo - CESPE/CEBRASPE (2011)

Caso cometa, no exercício de sua função, ato passível de punição, estando em legítima defesa ou em estado de necessidade, o servidor público não será responsabilizado penalmente, mas poderá sê-lo administrativamente pelo que cometer.