Questão 24 - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) - Oficial de Justiça - VUNESP (2023) As penas restritivas de direitos A prescrevem nos mesmos prazos previstos para a pena de multa. B prescrevem nos prazos estabelecidos na lei civil, por não terem natureza penal. C prescrevem em 2 (dois) anos, quando as restritivas de direitos forem as únicas cominadas ou aplicadas. D não prescrevem. E prescrevem nos mesmos prazos previstos para a pena privativa de liberdade.
