Questão 28 - Defensoria Pública da União (DPU) - Defensor Público - CESPE/CEBRASPE (2017)
Com relação a essa situação hipotética, julgue o item subsequente.
Em razão do local da ocupação em apreço, a DP tem fundamento jurídico para impugnar autos de infração que indiquem proteção a área de reserva legal.