Questão 1 - Procuradoria Geral do Município de João Pessoa (PGM-Joao Pessoa-PB) - Procurador Municipal - CESPE/CEBRASPE (2018)

Determinada autarquia federal publicou edital de licitação para contratação de serviços de limpeza nas instalações da sua sede. No referido edital, consta a exigência de que a licitante vencedora contrate um percentual mínimo de mão de obra egressa do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização.
Nesse caso, a exigência constante do certame é

legal, devendo ser observada a forma estabelecida em regulamento.

inconstitucional, por ofensa ao princípio da isonomia.

legal, mas contrária ao princípio da vantajosidade da contratação do serviço.

ilegal, por restringir o caráter competitivo da licitação.

legal, independentemente da sua previsão em regulamento.