Questão 85 - Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul (MPE-RS) - Promotor de Justiça - MPE-RS (2017) Assinale a alternativa INCORRETA. A A reabilitação pode ser requerida após o decurso de dois anos do dia em que for extinta de qualquer modo a pena, seja o condenado reincidente ou não. B O juízo competente para processar a reabilitação é o juízo das execuções penais. C Na hipótese de não haver renúncia da vítima ou novação da dívida, é condição para reabilitação a prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo. D Uma vez negada a reabilitação não há prazo mínimo para renovação do pedido. E A revogação de reabilitação pode ser decretada pelo juiz de ofício, ou a requerimento do Ministério Público.
