Questão 13 - Prefeitura Municipal de Venâncio Aires - Procurador Jurídico (2021)

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a gratificação por exercício de função (GF), assinalar a alternativa INCORRETA:

A GF será instituída e normatizada por Lei, ficando a sua concessão subordinada à existência de Lei específica.

A GF será percebida cumulativamente com os vencimentos do cargo de provimento efetivo.

O servidor fará jus à GF durante o período exercido, sendo que os valores percebidos a este título se incorporarão aos vencimentos.

Durante as licenças e/ou afastamentos legais, será suspenso o pagamento da respectiva GF, retornando no primeiro dia de efetivo trabalho após o término do afastamento e/ou licença.

Os valores previstos a título de GF serão reajustados na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais.