Questão 2 - Advocacia Geral da União (AGU) - Procurador Federal - CESPE (Cebraspe) (2023) Com relação ao princípio da simetria, assinale a opção correta. A Não se aplica o princípio da simetria às relações entre governador e assembleia legislativa, devido à autonomia dos estados da Federação. B Os municípios não estão obrigados a observar o princípio da simetria na elaboração de sua lei orgânica. C As comissões parlamentares de inquérito (CPI) municipais, por força do princípio da simetria, têm os mesmos poderes e submetem-se aos mesmos requisitos das CPI do Congresso Nacional. D Invocar o princípio da simetria para prever, em Constituição estadual, competência do governador para editar medidas provisórias fere o regime constitucional de 1988. E Em razão do princípio da simetria, os tribunais de contas dos estados devem observar os parâmetros de composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União.
