Questão 41 - Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça - CS-UFG (2024)

A perda do cargo ou da função pública constitui efeito da condenação quando aplicada pena privativa de liberdade:

igual ou superior a 1 (um) ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

igual ou superior a 2 (dois) anos, independentemente da natureza do crime praticado.

superior a 4 (quatro) anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.

superior a 8 (oito) anos, independentemente da natureza do crime praticado.