Questão 54 - Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) - Estágio - Direito (2020)

Promotoria de Tutela Coletiva de Defesa do Consumidor da Capital recebeu representação e instaurou o procedimento próprio para apurar notícia de publicidade enganosa por parte de sociedade empresária do ramo de telefonia celular. Finda a investigação, os danos aos consumidores restaram comprovados e não foi possível a composição extrajudicial, razão pela qual a Promotoria deve ajuizar:

mandado de injunção, cujo único legitimado ativo é o Ministério Público;

habeas data, cujo legitimado ativo é qualquer instituição pública ou privada;

ação direta de inconstitucionalidade, cujos legitimados ativos estão elencados taxativamente na Constituição;

ação civil pública, que possui outros legitimados ativos previstos na legislação;

ação popular, cujo único legitimado ativo é o Ministério Público.