Questão 21 - Prefeitura de Pitangueiras-2 - Advogado - OBJETIVA (2025)

Sobre as prerrogativas da Fazenda Pública em juízo, analisar os itens.

I. Prevalece o entendimento de que não se aplicam os efeitos da revelia contra a Fazenda Pública.
II. Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo de controle de constitucionalidade.
III. A Fazenda Pública não está obrigada ao adiantamento de custas processuais no início do processo.

Está CORRETO o que se afirma:

Apenas no item I.

Apenas no item II.

Apenas nos itens I e III.

Em nenhum dos itens.

Em todos os itens.